Declaro que estou de acordo com o Decreto Estadual nº 58.052/12, comprometo-me a guardar sigilo dos dados e informações obtidos por meio de Sistema de Informações e Bancos de Dados da Administração Pública aos quais possuo acesso, aquiescendo-me com todas as responsabilidades inerentes ao uso das informações privilegiadas e de natureza da segurança pública, bem como das implicações legais (previstas na legislação especial, comum e disciplinar), decorrentes do uso indevido do identificador de usuário e senha a mim atribuídos.